
Governo sanciona crédito especial de R$ 273 milhões para o Judiciário e CNJ
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.049, de 2024, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Fiscal

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Nos últimos dois anos, a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou 83 projetos de lei, realizou 76 reuniões e apresentou 115 requerimentos, os quais tiveram

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