A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/19, que institui o orçamento impositivo no âmbito municipal. A proposta torna obrigatória a execução das emendas de vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) dos municípios.
Foi aprovado o parecer do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), favorável ao projeto, de autoria dos deputados Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e Luis Tibé (Avante-MG).
Segundo Luiz Gastão, a medida fortalece o Legislativo local e reduz a assimetria entre os Poderes. “O vereador, por sua proximidade com a realidade cotidiana das comunidades, identifica carências que nem sempre são priorizadas pela administração. A execução obrigatória aproxima o planejamento das demandas reais da população”, defendeu o relator.
Pelo texto, as emendas individuais serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, sendo que metade desse percentual (0,6%) deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços de saúde. Na conta, não estão incluídos gastos com pagamento de pessoal e encargos sociais.
O projeto também determina que a execução das emendas deve atender a todos os parlamentares de forma igualitária e impessoal, independentemente da filiação partidária.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para votação do Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
