Brasília, 26/5/26 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou edital de chamamento à sociedade civil para participação na audiência pública sobre a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD). O encontro será realizado em 12 de junho, das 14h às 18h, no Palácio da Justiça, em Brasília (DF).
Na ocasião, também serão ouvidos integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), responsáveis pela elaboração de subsídios à PNPD ao longo do ciclo 2024-2025.
“Na Sedigi, responsável pela condução da elaboração da Política, consideramos que a escuta ampla da sociedade será fundamental para a coleta de contribuições qualificadas, especialmente para a compreensão dos problemas, necessidades e oportunidades relacionados à Política Nacional de Proteção de Dados e Privacidade”, ressalta o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes.
Eixos temáticos da audiência pública
As manifestações orais e escritas deverão subsidiar a Sedigi nos seguintes eixos temáticos, sem prejuízo de contribuições sobre outros assuntos relevantes:
* A PNPD como instrumento de direcionamento estratégico dos direitos à proteção de dados e à privacidade, bem como de fortalecimento da cultura de proteção de dados e da articulação entre os diferentes órgãos envolvidos na matéria;
* Definição do escopo de aplicação da PNPD, especialmente quanto à possibilidade de aplicação aos setores público e privado;
* Definição dos objetivos gerais e específicos que devem orientar a aplicação da PNPD, a partir de uma visão estratégica sobre prioridades e necessidades relacionadas à proteção de dados e à privacidade no país;
* Instrumentos voltados ao planejamento, à definição de estratégias e à execução de ações para implementação da PNPD, incluindo formas de redação, período de vigência, participação social, governança e outros aspectos;
* Relação entre a PNPD e as demais políticas públicas que envolvem o tratamento de dados pessoais, especialmente no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública direta;
* Divisão de competências e responsabilidades entre os diferentes órgãos envolvidos na PNPD, incluindo o MJSP, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o CNPD e os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta; e
* Ferramentas de cooperação interinstitucional para fortalecer a articulação e a integração entre diferentes entes federativos em temas relacionados à proteção de dados e à privacidade.
Inscrições
Interessados poderão se inscrever até 3 de junho, conforme as regras previstas no edital. Os participantes selecionados para manifestação oral poderão participar da audiência pública de forma presencial ou virtual, além da possibilidade de envio de manifestações por escrito.
Para os ouvintes que acompanharem o encontro na data da audiência, não será necessária inscrição prévia.
Mais informações estão disponíveis no EDITAL Nº 3/2026 – DOU – Imprensa Nacional.
