Viena, 3/6/2026 – No âmbito do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta quarta-feira (3), em Viena (Áustria), a coletânea Normas sobre o uso da força no Brasil, publicação que reúne os principais marcos legais e orientações que disciplinam a atuação dos agentes de segurança pública.
A publicação reforça o compromisso do Governo Federal com o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da atividade policial, a integridade profissional e o enfrentamento qualificado ao crime organizado.
Produzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), o material reúne, em português, inglês e espanhol, leis, decretos e portarias que orientam a atuação policial no País, incluindo regras para o emprego progressivo da força, o uso de armas de fogo, de instrumentos de menor potencial ofensivo e técnicas de desescalada de conflitos. O documento está disponível no link.
Fórum internacional
O lançamento ocorreu durante a 35ª sessão da Comissão das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ), principal fórum multilateral das Nações Unidas para formulação de diretrizes e intercâmbio de experiências em prevenção ao crime e justiça criminal. A participação integra os esforços do Brasil para ampliar a cooperação internacional e compartilhar experiências relacionadas ao aperfeiçoamento da atuação policial.
A coletânea foi apresentada pelo diretor substituto do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp), Márcio Mattos, que destacou a importância do material para dar visibilidade internacional às políticas públicas brasileiras de segurança.
“Esta coletânea oferece à comunidade internacional uma visão abrangente dos avanços normativos brasileiros sobre o uso da força. Ao disponibilizar esse conjunto de normas em três idiomas, o Brasil amplia a transparência de suas políticas públicas, fortalece a cooperação com organismos internacionais e contribui para o intercâmbio de boas práticas sobre um dos temas mais relevantes para a segurança pública contemporânea”, afirmou.
Na mesma ocasião, o MJSP apresentou o projeto Uso da Força e Integridade Policial no Brasil, desenvolvido em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e atualmente em fase de formalização.
O projeto representa a dimensão internacional do Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força e apoiará o desenvolvimento de cinco eixos estratégicos: assessoria técnica e produção doutrinária; aprimoramento dos sistemas de dados e indicadores de conformidade; capacitação especializada de profissionais de segurança pública e corregedorias; fortalecimento do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF); e disseminação de conteúdos técnicos por meio de um repositório digital acessível às instituições de segurança pública.
Durante o evento, Mattos ressaltou a oportunidade de apresentar à comunidade internacional os avanços promovidos pelo Estado brasileiro no aperfeiçoamento de seus marcos regulatórios e na consolidação de uma atuação policial alinhada aos princípios da legalidade, proporcionalidade e proteção dos direitos humanos.
Desenvolvida pela Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp/Senasp), a coletânea busca ampliar o acesso de organismos internacionais, pesquisadores, instituições acadêmicas e parceiros estrangeiros às normas brasileiras relacionadas à atuação policial. A iniciativa reforça o compromisso do país com a transparência, os direitos humanos e a adoção de parâmetros reconhecidos internacionalmente.
O material reúne normas como a Lei nº 13.060/2014, o Decreto nº 12.341/2024 e as Portarias MJSP nº 855 e nº 856/2025. O documento também destaca princípios que orientam a atuação policial, como legalidade, proporcionalidade, necessidade, precaução, não discriminação e razoabilidade.
A publicação contou com apoio técnico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
