Instituições públicas e privadas sem fins lucrativos de Rondonópolis podem se inscrever para receber recursos provenientes de prestações pecuniárias definidas pela Justiça Criminal. A convocação foi publicada pela 3ª Vara Criminal da Comarca e busca selecionar projetos sociais que beneficiem diretamente a comunidade local.
O edital convida entidades com atuação social na cidade a participarem do cadastro e habilitação para acessar valores oriundos de penas alternativas aplicadas em processos judiciais. Esses recursos são destinados ao financiamento de iniciativas voltadas à assistência social, saúde, educação, trabalho e outras ações que contribuam para melhorar a qualidade de vida da população.
De acordo com o documento, as instituições interessadas devem estar regularmente constituídas, não ter fins lucrativos, possuir sede na comarca e comprovar pelo menos um ano de funcionamento. Também é necessário apresentar projetos com viabilidade de execução e que atendam demandas relevantes da comunidade.
Entre as iniciativas que podem receber apoio estão ações de assistência a vítimas de crimes, prevenção à criminalidade, projetos voltados a crianças e adolescentes, programas de recuperação de pessoas com dependência química e atividades de inclusão social.
O prazo para o cadastro das entidades é de 60 dias a partir da publicação do edital. Após a análise e aprovação do cadastro, as instituições habilitadas deverão apresentar seus projetos no prazo de até dez dias, conforme modelo previsto no edital.
A seleção e análise das propostas serão conduzidas pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, com apoio de equipe técnica, considerando critérios de relevância social e viabilidade de execução.
O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última terça-feira (3 de março), nas páginas 11 e 31.
Autor: Adellisses Magalhães
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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