Com o objetivo de monitorar a execução das ações relacionadas à educação profissional técnica de nível médio no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o Ministério da Educação (MEC) instituiu o Comitê Estratégico de Governança. A Portaria nº 25/2025, que cria o colegiado, foi publicada nesta quarta-feira, 11 de junho, no Diário Oficial da União, a fim de assessorar a regulamentação do programa, além de discutir e propor estratégias para elaboração do plano de aplicação dos recursos.
O Propag permite que parte dos juros da dívida dos estados com a União sejam investidos em educação profissional técnica de nível médio. O objetivo é gerar desenvolvimento social com responsabilidade fiscal, por meio da renegociação do valor devido pelos estados à União.
De caráter consultivo, o comitê de governança do Propag deve discutir e propor diretrizes para o alinhamento da oferta e demanda de educação profissional e tecnológica (EPT), bem como para a promoção da formação inicial e continuada de professores da educação profissional técnica de nível médio e para a formalização de parcerias entre os estados e as instituições de ensino que ofertarão as vagas.
Cabe ao colegiado, ainda, propor estratégias para elaboração de cálculo de conversão para construção de preço de referência para oferta dos cursos; governança de dados; avaliação da qualidade; além de acompanhar a implantação e a gestão do programa.
O comitê deverá apresentar relatórios anuais das atividades realizadas até o dia 31 de março do ano subsequente, podendo esse prazo ser prorrogado por ato do secretário de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC.
Composição – O comitê terá duração de 36 meses e será composto por seis representantes da Setec; um da Secretaria-Executiva (SE); um da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (Segape); um da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC); e um do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada à pasta.
A coordenação e a secretaria–executiva do colegiado serão exercidas por representantes da Setec. As reuniões do comitê serão convocadas pela coordenação, com antecedência mínima de três dias, por meio de comunicação eletrônica.
Cada membro titular do comitê terá um suplente, que atuará em sua ausência ou impedimento, tendo as mesmas atribuições do titular. Os titulares e os suplentes serão indicados pelas unidades respectivas e designados por meio de ato específico da Setec.
Propag – O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados foi elaborado a partir do diálogo do governo federal com governadores, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. O Propag tem como objetivo o refinanciamento das dívidas estaduais com a União, incluindo aquelas firmadas no âmbito das Leis nº 8.727/1993 e nº 9.496/1997, das Leis Complementares nº 159/2017, nº 178/2021 e nº 201/2023 e da Medida Provisória nº 2.192-70/2001.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Setec
Fonte: Ministério da Educação
