O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, nesta quarta-feira (22), uma live para debater a regulamentação da Lei Paul Singer (nº 15.068/24), que institui a Política Nacional de Economia Solidária. Sancionada em 2024, a legislação ainda precisa ser regulamentada para que possa ser efetivamente aplicada.
Durante o evento, o secretário nacional de Economia Popular e Solidária, Gilberto Carvalho, destacou a importância do processo. “Se a lei não for regulamentada, ela é uma lei morta que não consegue vigorar em todo o seu alcance”, afirmou.
A diretora de Programa da Secretaria Executiva do MTE, Luciana Vasconcelos Nakamura, participou como convidada da live e explicou que a regulamentação será feita por meio de decreto. Segundo ela, o texto deverá detalhar pontos como os eixos de ação da política (artigo 8º), o Cadastro Nacional de Empreendimentos Solidários (artigo 9º) e o Sistema Nacional de Economia Solidária – Sinaes (artigo 13º). “O decreto deverá detalhar como os eixos serão implementados, como funcionará o cadastro nacional e quais serão as regras de adesão ao Sinaes. Também pode trazer outras informações necessárias para que a lei possa surtir efeitos práticos”, explicou.
Luciana informou que o processo de regulamentação será construído de forma colaborativa, com a participação de outros ministérios e da sociedade civil. A primeira etapa consistirá no mapeamento dos dispositivos da lei que demandam regulamentação. Em seguida, será promovido um diálogo com os empreendimentos e demais atores envolvidos, a fim de garantir que o decreto reflita as reais necessidades do setor. Somente após essa escuta será elaborada a minuta do decreto, que virá acompanhada de pareceres técnicos e jurídicos.
Depois de consolidado, o documento será enviado à Casa Civil da Presidência da República, onde passará por uma avaliação técnica. Após essa análise, o decreto segue encaminhado para assinatura do presidente da república e posterior publicação.
Com a publicação do Decreto, o MTE poderá editar uma portaria com as regras operacionais necessárias para a execução da política. “A portaria detalha os procedimentos práticos e pode ser complementada por instruções normativas e resoluções, conforme a necessidade”, informou Luciana.
O assessor especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, Wyltenberg do Nascimento de Oliveira, também participou da live e destacou que a conquista da Lei Paul Singer não encerra a mobilização em torno da economia solidária. Segundo ele, ainda tramitam no Congresso Nacional duas proposições fundamentais para o fortalecimento do setor. Uma das proposições é o Projeto de Lei 3008/19, que prevê a inclusão dos empreendimentos de economia solidária entre os beneficiários do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A outra é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69, que propõe a inserção da economia solidária entre os princípios da ordem econômica, por meio da alteração do artigo 170 da Constituição Federal. “Com a mobilização e conscientização dos deputados e senadores, a aprovação dessas proposições fortalecerá ainda mais a economia solidária no Brasil”, destacou o assessor.
Ao final, Gilberto Carvalho enfatizou que essas legislações são essenciais para transformar as ações de fortalecimento da economia popular e solidária em políticas públicas permanentes, elevando-as ao status de políticas de Estado.
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